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Condições gerais de uso

Maskokotas Logística S.L.U. 
Condições Gerais de Utilização e Contratação
(daqui em diante, as “Condições Gerais”)
Atualizado em maio de 2018

 

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

A Maskokotas Logística S.L.U. (daqui em diante, "Miscota") é uma sociedade espanhola, com o CIF B-65.730.111, inscrita no Registo Comercial de Barcelona, no Volume 43133, Fólio 128, Página B-417506, Inscrição 13.ª e com sede na C/ De la Química, 9-23 (Poligono A7 Llinars Park), 08450 Llinars del Vallès - (Barcelona) - España.

 

Para entrar em contacto com o serviço de atendimento ao cliente da Miscota, deve aceder à página de contacto do website da empresa e seguir as instruções fornecidas. De qualquer modo, o telefone de contacto é 93.524.09.22, extensão 200 e o endereço de correio eletrónico é [email protected]

 

1.- OBJETO E QUESTÕES GERAIS

1.1.- A Miscota é proprietária da página web www.miscota.com (daqui em diante, o “Site”), que é uma plataforma web através da qual se comercializam produtos de consumo geral.

 

1.2.- As Condições Gerais descritas no que se segue regulam as condições de utilização e acesso ao Site por parte de qualquer visitante (daqui em diante, “Utilizador”), bem como a contratação dos produtos oferecidos pela Miscota através do seu Site (daqui em diante, “Produto” ou “Produtos”) por qualquer Utilizador através do Site (daqui em diante, “Cliente”).

 

1.3.- Por forma a adquirir a condição de Cliente, e por conseguinte, adquirir os Produtos, o Utilizador do Site deve preencher uma ficha de identificação e registo, onde aceita as presentes Condições Gerais e todas as indicações que lhe serão fornecidas através do próprio Site.

 

1.4.- A Miscota realiza envios e opera em todo o território espanhol, incluindo a Península Ibérica e as Baleares, exceto as Canárias, Ceuta e Melilha (daqui em diante, o “Território”).

 

2.- UTILIZAÇÃO DO SITE

2.1.- O Cliente e o Utilizador da Miscota comprometem-se a fazer uma utilização adequada e lícita do Site, em conformidade com a legislação aplicável e as presentes Condições Gerais.

 

2.2.- É expressamente proibido fazer má utilização do Site. O Cliente e/ou Utilizador deve abster-se, entre outras coisas, de:

 

  1. Cometer delitos, ou incentivar outros a cometê-los
  2. Introduzir ou distribuir vírus informáticos na rede, ou publicar material ofensivo ou obsceno
  3. Piratear aspetos do serviço do Site
  4. Corromper os dados que apareçam no Site
  5. Enviar publicidade ou materiais promocionais não solicitados («spam»)

 

2.3.- A Miscota não será responsável, caso o Site não se encontre disponível em algum momento.

 

2.4.- O Site pode, igualmente, conter ligações para sites operados por terceiros (daqui em diante “Outros Sites”). A Miscota não exerce nenhum controlo sobre os Outros Sites e não é responsável pelo seu conteúdo, nem por qualquer dano causado pela sua utilização. No entanto, o Site reserva-se o direito de eliminar tais ligações, caso tome, por algum meio, conhecimento de que o Site vinculado à ligação cometa qualquer irregularidade ou ato ilícito.

 

3.- ACEITAÇÃO, MODIFICAÇÃO E DURAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

3.1.- A utilização e acesso ao Site por parte do Utilizador supõem a aceitação das presentes Condições Gerais. Mesmo assim, por forma a poder adquirir algum dos Produtos oferecidos pela Miscota, é obrigatório que o Utilizador preencha um formulário com os seus dados de identificação, aceitando expressamente as presentes Condições Gerais e a Política de Privacidade e Cookies. Se o Utilizador tiver alguma dúvida relativamente às Condições Gerais, poderá pôr-se em contacto com a Sociedade, utilizando os Dados de Identificação mencionados nas presentes Condições Gerais.

 

3.2.- A Miscota reserva-se o direito de modificar o conteúdo das Condições Gerais a qualquer momento. Em qualquer caso, tal não afetará o Cliente, nem o Utilizador, que estarão sujeitos às Condições Gerais vigentes no Site no momento de contratação dos Produtos ou no momento de utilização e acesso.

 

3.3.- A relação jurídica resultante do acesso e da utilização do Site tem uma duração indefinida. Sem prejuízo do exposto, qualquer uma das partes poderá rescindir a relação contratual, se assim o desejar. Se a Miscota modificar as Condições Gerais, tal relação jurídica ficará sem efeito e implicará que o Cliente ou Utilizador subscreva às novas condições gerais, consoante o caso.

 

3.4.- O contrato poderá ser formalizado em qualquer um dos idiomas nos quais as Condições Gerais se encontram disponíveis no Site, de acordo com a preferência do Cliente.

 

4.- OBRIGAÇÕES DA MISCOTA E DO CLIENTE/UTILIZADOR

4.1.- A Miscota compromete-se a pôr toda a informação necessária relativamente aos Produtos oferecidos, bem como aos pedidos formalizados, à disposição do Cliente e/ou Utilizador. A Miscota não se responsabiliza pelo incumprimento temporário das presentes Condições Gerais por motivos de força maior ou devido a uma falha por parte do Cliente ou alguma ação imprevisível cometida por parte de uma pessoa alheia ao contrato.

 

4.2.- O Cliente e/ou Utilizador compromete-se a preencher os formulários de pedido e qualquer outro formulário com veracidade  e de acordo com as instruções. O Cliente compromete-se, igualmente, a pagar o preço do Produto, com os respetivos impostos e custos de envio, sempre de acordo com a oferta final recebida por parte da Miscota.

 

4.3.- Recomendamos-lhe que guarde uma cópia dos dados relativos aos Produtos comprados. A Miscota não se responsabiliza pelas consequências e danos resultantes da perda dos dados indicados por parte do Cliente.

 

4.4.- A Miscota não se responsabiliza pelas consequências e danos que possam resultar da utilização inadequada dos Produtos vendidos através do Site.

 

5.- INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS

5.1.- A Miscota oferece uma descrição detalhada dos Produtos incluídos no Site, de acordo com as descrições técnicas  provenientes de distribuidores, fabricantes e fornecedores em geral. Mesmo assim, é incluída a informação relativa ao nome comercial, marcas ou sinais distintivos dos Produtos, por forma a fornecer o máximo de informação possível ao Cliente e/ou Utilizador. Tal descrição pode incluir fotografias, vídeos ou ilustrações e pretende ter um carácter indicativo, não sendo, em caso algum, exaustiva. Por conseguinte, a Miscota não se responsabiliza pelos erros que possam derivar de tal descrição.

 

5.2.- As ofertas publicadas no Site incluem uma descrição detalhada das suas condições, incluindo a sua duração, o número de unidades disponíveis, o preço, bem como a informação relativa ao Produto oferecido.

 

5.3.- Leia cuidadosamente as descrições dos Produtos antes de decidir adquiri-los. Se tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos, antes de realizar a compra.

 

6.- REALIZAR UM PEDIDO

6.1.- Para poder realizar um pedido, o Cliente deverá ter, pelo menos, 18 anos e residir no Território.

 

6.2.- O Utilizador poderá registar-se no Site, na secção “Criar Conta”. Para o efeito, deverá facultar os dados pessoais de comunicação obrigatória. Tal registo proporcionará ao Utilizador acesso ao Site e à aquisição de produtos.

 

6.3.- A realização do pedido entende-se pela seleção de um ou vários artigos e o premir do botão «Adicionar ao meu carrinho». Os produtos selecionados serão incluídos no «Meu carrinho». Uma vez adicionados os artigos desejados ao carrinho, deve aceder ao mesmo, rever os artigos e o número de unidades, selecionar o tipo de transporte desejado e premir «Processar Compra». Posteriormente, o Utilizador poderá optar entre «Comprar como Convidado» (se não tiver efetuado registo prévio no Site), onde deverá facultar os seus dados pessoais e de envio, bem como os dados correspondentes ao método de pagamento, ou iniciar sessão, premindo «Ir para a minha conta», sendo igualmente necessário facultar os seus dados pessoais. Em ambos os casos, o processo de compra é formalizado ao selecionar o botão «Comprar Agora».

 

6.4.- Todos os pedidos estão sujeitos à nossa aceitação. Dentro das primeiras 24 horas posteriores à realização do pedido, enviaremos por correio eletrónico uma confirmação de que o contrato foi celebrado (daqui em diante, «Confirmação do Pedido»), desde que o Cliente nos tenha facultado o seu endereço de correio eletrónico no formulário de dados pessoais. A Miscota não se responsabiliza por eventuais erros ou pela não operacionalidade do endereço de correio eletrónico facultado pelo Cliente e/ou Utilizador para o envio da Confirmação do Pedido.

 

7.- CANCELAMENTO E MODIFICAÇÃO DE PEDIDOS

 

7.1.- Cancelamento. Um pedido pode ser anulado gratuitamente, desde que ainda permaneça nas instalações da Miscota. Nesse caso, a devolução do dinheiro será realizada através do mesmo método de pagamento utilizado e sem custos adicionais.

 

7.2.- Ampliação do pedido. Poderá adicionar artigos a um pedido, sempre que o mesmo ainda não tenha sido enviado e desde que tal seja logisticamente possível. O cliente deverá pagar o valor correspondente à diferença após a alteração.

 

7.3.- Eliminação de artigos. Os artigos de um pedido poderão ser eliminados, sempre que o mesmo ainda não tenha sido enviado e desde que tal seja logisticamente possível. A devolução do dinheiro será realizada através do mesmo método de pagamento utilizado.

 

Quando ocorrem modificações ao pedido, poderá haver uma alteração do valor total, o qual poderá ser sujeito a uma taxa adicional para custos de envio, caso o mínimo estipulado não seja alcançado, ou à eliminação de tal taxa, caso o valor total seja igual ou superior ao mínimo indicado no Site.

 

8.- DISPONIBILIDADE

 

Os pedidos estão sujeitos à disponibilidade do Produto junto dos nossos fornecedores. Pode acontecer que tais produtos se encontrem esgotados, se tenham deteriorado ou não apresentem a qualidade prevista, entre outras coisas. Nestes casos, o cliente será informado e receberá uma proposta de produtos alternativos ou a notificação de que o pedido foi anulado. O valor pago será reembolsado num prazo máximo de 14 dias. A devolução de tal valor será o limite da nossa responsabilidade perante o Cliente, caso nos tenha sido impossível fornecer os Produtos solicitados.

 

9.- PREÇOS

 

9.1.- Os preços dos Produtos indicados no Site incluem a taxa de IVA aplicável, de acordo com a legislação vigente no momento de compra, mas não os custos de envio.

 

9.2.- Os custos de envio são assumidos pelo Cliente, exceto quando existe uma notificação em contrário, e são definidos durante o processo de compra, sendo o preço do produto detalhado à parte. No entanto, o Utilizador pode cancelar a compra, sem incorrer em qualquer custo. A soma dos custos de envio e do valor do Produto será o preço total que será apresentado ao Cliente antes da finalização formal do processo de compra.

 

9.3.- Durante o processo de compra, o Cliente aceita o preço total ao premir o botão  «Comprar Agora».

 

9.4.- A partir da Confirmação do Pedido, a Miscota reserva-se o direito de o cobrar.

9.5.- Apesar dos nossos esforços para ter sempre os preços actualizados e correctos, excepcionalmente pode acontecer que um preço do nosso catálogo esteja errado. Se tal ocorrer, tentaremos corrigir com brevidade e contactaremos os clientes com compras em curso. Se o preço correcto for menor que o indicado online, devolveremos a diferença. Se o preço correcto for superior, cancelaremos a encomenda e devolveremos a totalidade do valor pago.

 

10.- PAGAMENTO DOS PRODUTOS

 

10.1.- Miscota põe os seguintes modalidades de pagamento à disposição do Cliente:

 

- Pagamento com cartão de crédito/débito:

 

Ao optar pelo pagamento mediante cartão bancário, o pedido do Cliente não será processado até que o pagamento tenha sido autorizado pelo seu banco ou caixa. O pagamento online com cartão de crédito é realizado através do sistema de segurança «Secure Socket Layer», que codifica os seus dados bancários quando os mesmos são transmitidos pela Internet. Por razões de segurança, a Miscota verifica todos os pedidos pagos com cartão bancário. Aceitamos cartões American Express, Maestro e qualquer cartão Visa ou Mastercard elegível para o sistema de pagamento seguro Verified by Visa. Além disso, será solicitado ao Cliente um documento de identificação nos casos em que o valor do pedido exceda um limiar fixado pela Miscota. O Cliente deverá enviar-nos o documento por e-mail, para o endereço de correio eletrónico fornecido nos nossos dados de contacto.

 

- Pagamento por transferência bancária:

 

O Cliente deverá realizar a transferência para a conta que lhe é indicada. Ao finalizar o pedido, o Cliente receberá um e-mail automático com os detalhes da conta bancária para a qual deverá realizar a transferência. No descritivo do extrato, deverá indicar a referência apresentada aquando da conclusão do pedido. Caso tal referência não seja facultada, o pedido será cancelado, sendo o pagamento reembolsado no prazo máximo de 14 dias úteis.

 

10.2.- A Miscota tem protocolo com os serviços da Adyen, uma empresa que oferece um portal seguro de pagamento online. Assim sendo, a informação facultada pelo Cliente no ato de pagamento será processada pela empresa, não tendo a Miscota acesso a qualquer elemento de tais dados, que, por conseguinte, não serão guardados.

 

10.3.- Caso a compra tenha sido efetuada pelo consumidor final ou uma empresa, poderá ser solicitada a respetiva fatura através do endereço de contacto facultado no Site, após receção do pedido, com indicação dos dados de faturação. O cliente aceita que a fatura seja emitida por via eletrónica, embora possa, igualmente, solicitar a receção gratuita de uma fatura em papel, se assim o desejar.

 

11.- ENTREGA DOS PRODUTOS

 

11.1.- A Miscota entrega os Produtos ao Cliente no endereço de entrega indicado no formulário de dados pessoais preenchido pelo próprio Cliente. A morada deverá encontrar-se dentro dos limites do Território.

 

11.2.- Contamos os dias enquanto dias úteis, excluindo assim sábados, domingos e feriados. Se o prazo for excedido por motivo imputável à Miscota, a incidência será comunicada ao Cliente, que receberá uma proposta com soluções alternativas.

 

11.3.- A data de entrega estimada é indicada no Site, na respetiva ficha de cada Produto. Tal data é meramente indicativa e poderá variar consoante a disponibilidade do Produto, bem como o serviço de transporte escolhido. A data poderá sofrer igualmente alterações quando ocorrer uma incidência com o stock de produtos ou o serviço de transporte. De qualquer modo, tentaremos sempre encontrar uma solução para o Cliente.

 

11.4.- Os custos de envio são nulos, sempre que tal seja a indicação fornecida ao Cliente no ato de compra ou após aplicação dos descontos (cupões, campanhas e promoções). Uma vez efetuado o pagamento, não será possível mudar de serviço de transporte.

 

11.5.- O Cliente compromete-se a que ele ou uma pessoa designada se encontre presente no domicílio para receber a entrega. Caso ninguém se encontrar no endereço de entrega aquando da primeira tentativa de entrega, a transportadora fará uma segunda tentativa. Se esta segunda tentativa falhar, o pedido ser-nos-á devolvido e o valor pago pelo Cliente será reembolsado com a exceção dos custos associados à devolução dos Produtos. Tais custos ficarão a cargo do Cliente, bem como os custos de um segundo envio, caso o Cliente o solicite.

 

11.6.- Em qualquer caso, a entrega será realizada no prazo máximo de 30 dias a contar a partir do ato de compra.

 

11.7.- O risco dos Produtos é transmitido no momento em que Cliente adquire a posse material  dos Produtos.

 

11.8.- O Cliente adquire a propriedade dos Produtos no momento em que a Miscota recebe o pagamento completo do pedido realizado.

11.9.- O custo da alfândega será de responsabilidade do cliente, uma vez que são impostos do país de recepção e estes custos não estão ligados ao nosso serviço de vendas.

11.10.- SOMENTE PARA O BRASIL: Uma vez que a encomenda está em trânsito, o cliente renuncia ao direito de pedir um reembolso. A Miscota não é responsável pelas ações alfandegárias de cada país.

 

12.- GARANTIA DOS PRODUTOS

 

12.1.- Todos os Produtos oferecidos pela Miscota têm a garantia legalmente prevista. A Miscota compromete-se a substituir um Produto por um novo ou a efetuar o respetivo reembolso, se o mesmo apresentar algum defeito de fabrico dentro de um prazo de dois (2) anos a partir da sua entrega. No entanto, a prova de existência de defeito deverá ser realizada de acordo com o previsto no ponto 12.5. Neste caso, todos os custos associados à devolução do Produto e ao envio de uma unidade reparada ou de substituição serão assumidos pela Miscota.

 

12.2.- Salvo prova em contrário, a entrega entende-se por efetuada no dia que consta da fatura  ou do recibo de entrega, caso esta seja efetuada num momento posterior.

 

12.3.- Para que a garantia seja válida, deve ser apresentado o comprovativo de compra dentro do prazo legal estabelecido.

 

12.4.- O consumidor deve informar a Miscota da falta de conformidade do Produto dentro de um prazo de 2 meses após ter tomado esse conhecimento, através do envio de um e-mail ou da realização de uma chamada, utilizando os dados de contacto que constam da secção Dados de Identificação das presentes Condições Gerais.

 

12.5.- Salvo prova em contrário, a Miscota presume que as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de seis meses a contar da data de entrega do bem já existiam nessa data, exceto quando essa presunção for incompatível com a natureza do Produto ou com as características da falta de conformidade. A partir do sexto mês procedemos do mesmo modo, embora não exista mais a presunção de que o produto tinha qualquer defeito de fabrico, pelo que se torna necessário que o Utilizador ou Cliente faça prova de tal facto.

 

12.6.- Existe uma conformidade dos Produtos com o contrato. Por conseguinte, a Miscota não se responsabiliza por faltas de conformidade quando os Produtos incluídos no Site:

 

  1. a) Se ajustam à descrição realizada pelo vendedor e possuem as qualidades do Produto por ele apresentadas
  2. b) São adequados ao âmbito de utilização a que se destinam os Produtos do mesmo tipo
  3. c) São adequados a qualquer utilização especial requerida pelo consumidor e utilizador, desde que este tenha comunicado tal utilização especial ao vendedor no momento de celebração do contrato
  4. d) Apresentam a qualidade e prestações habituais num Produto do mesmo tipo e fundadamente expetáveis por parte do consumidor ou utilizador, tendo em conta a natureza do Produto

 

12.7.- Além disso, a Miscota não responde por qualquer falta de conformidade se,  no  momento  da  celebração  do  contrato,  o  consumidor  tiver  conhecimento  dessa  falta  de  conformidade  ou  não  puder razoavelmente  ignorá-la.

 

12.8.- O Cliente pode exigir a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato de um produto, se o mesmo não corresponder ao disposto no contrato. A reparação e substituição serão gratuitas para o Cliente, incluindo os custos de envio e custos relacionados com a mão de obra e materiais. Caso o Cliente faça uso do seu direito de reparação ou substituição, a Miscota entrega-lhe um comprovativo com a data de entrega e falta de conformidade que originou o exercício desse direito. A substituição ou o reembolso do Produto será realizado o quanto antes, e em todos os casos antes dos 14 dias seguintes à data em que a Miscota tenha entrado em contacto com o Cliente, por forma a confirmar que procedeu ao reembolso ou à substituição do Produto não conforme.

 

12.9.- A redução do preço será proporcional ao valor do Produto no momento da entrega. O Cliente não poderá exigir a substituição no caso de Produtos não-consumíveis.

 

12.10.- A garantia não inclui quaisquer danos causados pela negligência, golpes, utilização ou manipulação indevida, tensão incorreta, acidentes elétricos, instalação e/ou utilização não conforme com as instruções de utilização ou não efetuada pelo serviço técnico autorizado, nem produtos ou materiais consumíveis ou perecíveis, uma vez submetidos ao desgaste pela utilização normal. Além disso, a Miscota não responde por faltas de conformidade que sejam do conhecimento do consumidor no ato de entrega ou que não possam ter sido razoavelmente ignoradas.

 

12.11.- Estão excluídos da garantia:

 

  1. a) Os Produtos que foram modificados ou reparados pelo Cliente ou por qualquer pessoa alheia ao fornecedor ou fabricante
  2. b) Os casos em que os dados da garantia do Produto ou do comprovativo de compra foram modificados ou alterados
  3. c) Produtos de alimentação, bebidas, limpeza e higiene pessoal
  4. d) Bens que possam deteriorar-se ou caducar com rapidez
  5. e) Qualquer outro bem para o qual o Cliente não disponha de comprovativo de compra

 

13.- DIREITO À RESOLUÇÃO E TROCA DE PRODUTOS

 

13.1.- Direito à resolução. O Cliente tem o direito de resolução do presente contrato num prazo de quatorze (14) dias úteis, sem haver necessidade de justificação.

 

O prazo para se exercer o direito de resolução expira ao fim de quatorze (14) dias úteis a partir do momento em que o Cliente, ou uma pessoa pelo Cliente designada, e que não seja a transportadora, tenha adquirido a posse material do produto, ou, no caso em que o pedido é composto por vários produtos entregues separadamente, ao fim de quatorze (14) dias úteis a partir do momento em que o Cliente, ou uma pessoa pelo Cliente designada, e que não seja a transportadora, tenha adquirido a posse material do último desses produtos.

 

13.2.- Notificações. O Cliente pode exercer o direito de resolução fazendo chegar a respetiva notificação à Maskokotas Logística S.L.U., através do endereço C/ De la Química, 9-23 (Poligono A7 Llinars Park), 08450 Llinars del Vallès - (Barcelona) - España, ou do n.º de telefone 93.524.09.22 extensión 200, manifestando a sua decisão de desistir do contrato através de uma declaração inequívoca. Poderá ainda preencher e enviar-nos o modelo do formulário de resolução, que vem anexado às presentes Condições Gerais, embora a sua utilização não seja obrigatória, ou escrever qualquer outra declaração inequívoca. Deverá, então, enviar-nos o formulário ou a declaração para o endereço de correio eletrónico [email protected] ou aceder à secção «Contactar» do Site. Se recorrer à última opção, comunicar-lhe-emos, sem demora, a receção do pedido de resolução, através de um suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico).

 

Para cumprir o prazo de resolução, basta que a comunicação relativa à sua intenção de exercer esse direito seja enviada antes do termo do respetivo prazo.

 

13.3.- Consequências da resolução. No caso de resolução por parte do Cliente, o mesmo recebe todos os pagamentos por ele efetuados, incluindo os custos de entrega (com a exceção de eventuais custos adicionais resultantes da escolha por parte do Cliente de um modo de entrega diferente à modalidade de entrega ordinária menos dispendiosa por nos oferecida), sem qualquer demora indevida, e sempre dentro de um prazo de 14 dias úteis a partir da data em que fomos informados da decisão de rescindir do presente contrato. O respetivo reembolso é efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente durante a transação inicial. O reembolso não traz quaisquer encargos adicionais ao Cliente. Contudo, podemos reter o reembolso até termos recebido os bens ou prova de devolução dos mesmos, de acordo com o que ocorrer primeiro.

 

O Cliente deve enviar os Produtos imediatamente e, em qualquer caso, dentro de um prazo de 14 dias úteis a partir da data em que a intenção de resolução do contrato foi comunicada, para a Maskokotas Logística S.L.U., C/ De la Química, 9-23 (Poligono A7 Llinars Park), 08450 Llinars del Vallès - (Barcelona) - España. O prazo será entendido como cumprido se a devolução dos bens ocorrer antes da conclusão do mesmo.

 

O Cliente deverá assumir o custo direto da devolução dos bens e será o único responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação que não corresponda ao necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

 

13.4.- Como devolver o Produto. Para realizar uma devolução correta dos Produtos, será necessário seguir os seguintes passos:

 

  1. a) Os Produtos devem ser devolvidos na sua caixa/embalagem original. Se tal não for possível, utilize uma caixa da mesma qualidade.
  2. b) Os Produtos não podem ter sido utilizados de modo a que o seu valor tenha diminuído ou alterado.
  3. c) Os Produtos devem ser acompanhados do recibo de entrega, onde o motivo da devolução é anotado manualmente, permitindo assim uma gestão correta e rápida da devolução.
  4. d) Quando o produto chega ao nosso armazém, verificamos imediatamente o seu estado. Se o produto não cumprir as normas e condições estabelecidas para devoluções e não se encontrar em perfeito estado, a Miscota reserva-se o direito de reembolsar um valor inferior em função do Produto ou dos Produtos danificados.

 

13.5.- Produtos excluídos do direito de resolução. Os produtos de alimentação/bebidas, limpeza e higiene pessoal são excluídos do direito de resolução. Além disso, excluem-se:

 

  1. a) Bens personalizados
  2. b) Bens que possam deteriorar-se ou caducar com rapidez
  3. c) Bens selados, que não sejam aptos a serem devolvidos, devido a motivos de saúde ou higiene e cujo selo foi danificado após a entrega

 

14.- COMENTÁRIOS

 

Todas as opiniões deixadas por Clientes são controladas pela nossa equipa de marketing. Se as opiniões recebidas infringirem ou forem suscetíveis de infringir a lei, ética ou moral (publicidade abusiva, difamação, insultos, comentários fora do contexto, etc.…), a Miscota reserva-se o direito de as rejeitar ou eliminar.

 

15.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A empresa garante aos utilizadores da página Web que cumpre a Lei Orgânica de Proteção de Dados e Garantia dos Direitos Digitais e que estabeleceu as medidas de segurança exigidas pelas leis e regulamentos com vista a preservar o segredo, confidencialidade e integridade no tratamento dos dados pessoais.

Os dados pessoais são utilizados na forma e com os limites e direitos definidos na proteção de dados pessoais.

A recolha e tratamento dos dados pessoais solicitados têm por fim: prestar assistência ao utilizador, tanto a nível administrativo como comercial. Legitimação: A base legal para o tratamento dos dados pessoais é a autorização do utilizador ao aceitar esta Política de Privacidade antes de nos enviar/facultar os respetivos dados. Destinatários: os dados não são comunicados a terceiros, exceto quando exista explicitamente uma obrigação legal para o fazer. O MASKOKOTAS LOGÍSTICA S.L.U. compromete-se a manter a máxima reserva, sigilo e confidencialidade sobre a informação dos dados pessoais em seu poder. Duração: os dados são conservados durante o tempo mínimo necessário para satisfazer a finalidade para o qual os mesmos foram facultados, bem como para cumprir as responsabilidades que possam derivar dos dados fornecidos e de qualquer outra exigência legal. Direitos: o interessado é titular dos direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação e oposição ao tratamento dos respetivos dados pessoais, bem como do direito à portabilidade dos mesmos. Desta forma, em qualquer momento, o interessado pode retirar a autorização fornecida sem que isso afete a licitude do tratamento, bem como a possibilidade de recorrer à autoridade de controlo competente (AEPD, em Espanha).

 

17.- PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

 

17.1.- A «Miscota» e a «Bilua things for families», são marcas registadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno, pelo que é expressamente proibido fazer qualquer utilização das mesmas ou de qualquer símbolo distintivo semelhante, que possa dar origem à confusão relativamente à sua origem ou à titularidade por parte de terceiros sem autorização prévia e expressa.

 

17.2.- Os Sites www.bilua.com e www.miscota.com são domínios registados pela Miscota. Além disso, os direitos de Propriedade Intelectual relativos ao software e aos conteúdos do Site pertencem à Miscota ou aos outorgantes das suas licenças.

 

17.3.- Por conseguinte, é expressamente proibida a reprodução total ou parcial do Site. É, igualmente, proibido publicar, manipular ou distribuir o conteúdo do Site sem autorização expressa da Miscota o do legítimo titular, consoante o caso.

 

18.- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

 

18.1.- As presentes Condições Gerais e qualquer questão relativa à sua interpretação, cumprimento ou falta de cumprimento regem-se pela lei espanhola, sem prejuízo da aplicação da legislação comunitária existente nesta matéria e dos tratados internacionais, quando aplicável.

 

18.2.- Os contratos celebrados entre a Miscota e o Utilizador e/ou Cliente são entendidos como celebrados no local de residência habitual do Utilizador e/ou Cliente, ficando a resolução de qualquer conflito que possa surgir entre as partes entregue aos Tribunais de tal local, sem prejuízo da legislação comunitária existente nesta matéria e dos tratados internacionais, quando aplicável.

 

19.- RELATIVAMENTE ÀS PROMOÇÕES E CUPÕES

 

19.1.- Todas as promoções e cupões têm validade de um mês, a não ser que a promoção indique outro prazo.

 

19.2.- As promoções em forma de cupão de desconto afetam unica- e exclusivamente o valor do Produto (sem IVA) e nunca os custos de envio.

 

19.3.- As promoções em forma de cupão de desconto terão sempre um valor mínimo de consumo. Caso esse valor não for especificado, o mesmo corresponde a 60€ para todas as promoções.

 

19.4.- A Miscota reserva-se o direito de anular uma promoção às pessoas que façam uma utilização incorreta da mesma ou que adquiram várias unidades da promoção sob diferentes identidades.

 

19.5.- Só é permitida a utilização de um único cupão de desconto por compra. Os cupões não são acumuláveis com outras promoções, tais como ofertas, preços reduzidos ou outras campanhas promocionais.

 

19.6.- Uma vez pago o pedido, não é possível adicionar, eliminar ou modificar cupões.

 

20.- SERVIÇOS DE PÓS-VENDA E RECLAMAÇÕES

 

Se desejar entrar em contacto com o nosso Serviço de Pós-Venda e Atendimento ao Cliente, poderá enviar-nos uma mensagem através do Formulário de Contacto, disponibilizado na secção «Contactar» do Site.

 

Além disso, poderá enviar-nos as suas queixas e reclamações através dos nossos dados de contacto referidos nas presentes Condições Gerais.

 

21.- PEDIDOS PROGRAMADOS - AUTOSHIP

21.1.- A partir de agora, a Miscota permite-lhe efetuar pedidos programados, o que significa que apenas terá que proceder uma vez ao pedido e continuará a recebê-lo com a periodicidade por si estabelecida. Além disso, terá sempre a melhor promoção ativa no site, não sendo necessária a utilização de cupões.

21.2.- Para utilizar este serviço basta que, durante o processo de compra online, solicite que o pedido seja entregue com a frequência por si determinada, dentro das margens que oferecemos.

21.3.- Alteração do conteúdo do pedido: Pode também alterar ou substituir o conteúdo do seu carrinho de compras periódico sem sofrer qualquer tipo de penalização, sempre que se dê, pelo menos, um período de 7 dias entre a notificação de troca e a data de receção prevista para os produtos.

21.4.- Tenha em conta que os custos de envio associados à sua compra periódica podem variar consoante as alterações efetuadas ao carrinho de compra. Se as compras periódicas corresponderem a um valor inferior ao necessário para que a entrega seja gratuita, o valor dos custos de envio será cobrado de acordo com as taxas padrão aplicáveis, conforme expresso nas nossas condições gerais.

21.5.- Cancelamento de envios de compra periódica: poderá cancelar os seus envios sem qualquer penalização, desde que o faça, pelo menos, seis dias antes da data em que é suposto receber os mesmos. Sete dias antes da data em que é suposto o seu envio periódico ser entregue, enviamos-lhe um lembrete com a opção de cancelamento do pedido.

21.6.- Pode, igualmente, colocar os pedidos programados em pausa, fazendo com que não os receba uma vez. Tal fará com que o valor correspondente a esse pedido não seja cobrado, sendo o processo retomado aquando do pedido seguinte.

 

22.- GARANTIA YOGA

22.1.- Quando faz uma encomenda tem a opção de acrescentar a Garantia Yoga à sua compra. Com este serviço beneficiará das seguintes vantagens:

- 30 dias para devolver: O prazo para devolução da encomenda por parte do cliente é alargado para 30 dias em vez dos habituais 15. No caso de ser uma devolução por outro motivo que não esteja relacionado com erro/dano por parte da loja ou transportadora, o cliente deverá suportar os custos de transporte.

- Seguro de entrega: Com este serviço a sua encomenda está assegurada. Se a sua encomenda chegar em mau estado, enviaremos IMEDIATAMENTE uma nova (sujeito a disponibilidade de stock) sem qualquer custo ou faremos no próprio día o reembolso do valor que pagou.

O cliente deverá enviar-nos fotos dos productos, comprovando o estado em que chegaram ao destino.

- Apoio ao Cliente prioritário: As suas mensagens serão as primeiras a ser respondidas, garantimos-lhe uma resposta em menos de 2h (dentro do horario laboral: dias úteis 9h-18h GMT+1)

- Acompanhamento da encomenda: Saberá a qualquer momento onde se enontra a sua encomenda, receberá email de aviso quando esta sair do armazém e com informação sobre o proceso de entrega. Para destinos fora da União Europeia, daremos informação sobre a transportadora que entrega no seu País, assim como o respectivo código de rastreamento. A Garantia Yoga não tem influencia no trâmito de alfândega (ver ponto 11 para mais informações sobre despacho aduaneiro

22.2- Direito a cancelamento da Garantia Yoga: o cliente tem direito a cancelar o serviço de Garantia Yoga  a qualquer momento, desde que a encomenda não tenha ainda saído do nosso armazém ou não tenha beneficiado de nenhuma das vantagens acima mencionadas.



Barcelona, 28 de março de 2018.

rtp
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